Quais os principais princípios do CDC?

Quais os principais princípios do CDC?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são os princípios norteadores das relações de consumo?

A principiologia do CDC – Os princípios norteadores das relações de consumo: vulnerabilidade, boa-fé e equidade.

Quais são os princípios do Direito do Consumidor?

Previsto no art. 4º, III, da Lei 8.078/90, o princípio da boa-fé exige no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes. ... São destaques: o dever de cuidado, respeito, lealdade, probidade, informar, transparência e agir honestamente e com razoabilidade.

Quais os princípios que norteiam a atuação da política nacional de relações de consumo?

Alguns autores destacam como princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo o da vulnerabilidade, do dever governamental, da garantia de adequação, da boa-fé nas relações de consumo, da informação e do acesso à justiça.

É princípio amplo aplicável às relações de consumo?

O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor para a população?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

São princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor exceto?

São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Racionalização e melhoria dos serviços públicos.