O que é nulidade de ato administrativo?

O que é nulidade de ato administrativo?

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Como invalidar ato administrativo?

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.

Qual é a exceção ao efeito retroativo da anulação dos atos defeituosos?

A anulação tem efeito retroativo, vale dizer, dirige-se também a período pretérito, e a retroatividade alcança o momento em que foi praticado o ato anulado. O efeito, portanto, do ato anulador é “ex tunc”. Nestes termos, é importante avaliar se no caso concreto há terceiro de boa-fé.

Quem pode revogar atos administrativos?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados.

É possível a anulação de atos administrativos inconvenientes ou inoportunos para a Administração?

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere: ... Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.

Quais os atos administrativos que não podem ser revogados?

Atos que não podem ser revogados: atos consumados; atos vinculados; atos declaratórios; atos que geraram direitos adquiridos; atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.