Quanto ao agravo de instrumento podemos afirmar que o rol do artigo 1.015 do CPC e?

Quanto ao agravo de instrumento podemos afirmar que o rol do artigo 1.015 do CPC e?

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ).

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Qual é o instrumento processual adequado para impugnar uma decisão interlocutória que não se encontra prevista no rol do art 1015 CPC?

O recurso de agravo de instrumento é um dos principais recursos do sistema processual brasileiro. É o meio utilizado para impugnar algumas decisões interlocutórias cujo tema está previsto na Lei ou no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

O que é a teoria da taxatividade mitigada aplicada no art 1015 do CPC?

Assim, a tese formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, sem que seja oferecido ...

Qual recurso depois do agravo de instrumento?

Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Quando cabe agravo interno TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

O que quer dizer Taxatividade mitigada?

Assim, a tese formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, sem que seja oferecido ...

Qual o recurso contra decisão interlocutória no processo civil?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

O que ocorre quando uma decisão interlocutória causa gravame a parte mas a hipótese não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC?

Se o juiz inadmitir a produção dessa outra prova por decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, pois se terá aí uma decisão de mérito.