O que é o artigo 109?

O que é o artigo 109?

109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Qual é o fundamento do art 109 IX da Constituição da República?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Quais as causas de extinção de punibilidade descritas no Código Penal brasileiro no seu artigo 109?

• Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ...
• Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ...
• Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ) ...
• Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de )

O que se entende por prescrição?

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. ... No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e o indivíduo não pode mais sofrer sanções.