O que é cumprimento parcial de sentença?

O que é cumprimento parcial de sentença?

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

O que é o cumprimento provisório de sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art.

Como peticionar o cumprimento de sentença?

Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).

Pode ter dois cumprimentos de sentença?

Dois ou mais pedidos apresentados no mesmo processo. O art. 105 do CNCGJ prevê que será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado "se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos" (inciso II).

É possível requerer o cumprimento provisório de uma sentença?

Conceito. O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. ... Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

Qual a diferença entre o cumprimento definitivo é provisório de sentença?

O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.

Onde protocolar o cumprimento de sentença?

Caso o exequente preferir, ele tem a opção de protocolar o requerimento de cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou o local em que se localizam os bens sujeitos a execução.

Quais peças devem acompanhar o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença TJSP

• Sentença e acórdão, se existente;
• Certidão de trânsito em julgado;
• Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
• Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Qual prazo prescricional para cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Em que hipóteses é cabível o cumprimento provisório de sentença?

Conceito. O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. ... Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

O que é o cumprimento definitivo?

(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.

Em que hipótese o cumprimento de sentença será definitivo?

Se já tiver o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença será definitiva, pois o titulo executivo será definitivo. Portanto, na execução de pagar quantia não cabe cumprimento provisório de sentença.