Tem direito de resposta?

Tem direito de resposta?

O direito de resposta é o direito que a pessoa ofendida por alguma publicação tem de requerer que aquele que publicou a matéria ofensiva publique também uma resposta proporcional, na qual é contada a versão do ofendido. Tal direito é previsto na Constituição Federal, que dispõe, em seu art.

O que é Constituição resposta?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

Qual o prazo de direito de resposta?

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica ...

Pode ser dito a respeito da lei 13.188 15 o direito de resposta?

Como a Lei 13. distingue o direito de resposta do direito de retificação[6], ainda que submeta ambos a um idêntico regime jurídico, caberia perguntar: para retificar o equívoco daqueles trinta segundos será facultado utilizar a duração de toda a matéria jornalística? Pois bem.

Pode ser dito a respeito da Lei 13.188 15 o direito de resposta?

Como a Lei 13. distingue o direito de resposta do direito de retificação[6], ainda que submeta ambos a um idêntico regime jurídico, caberia perguntar: para retificar o equívoco daqueles trinta segundos será facultado utilizar a duração de toda a matéria jornalística? Pois bem.

O que é direito de resposta em um processo?

O direito de resposta é uma garantia constitucional que assegura defesa a qualquer pessoa física ou jurídica que for ofendida por meio de matéria divulgada em um veículo de comunicação social ou comunicação em massa.

Como funciona retificação de nome?

Retificação de registro civil é o procedimento, administrativo ou judicial, pelo qual solicita-se a alteração ou correção de algum dado no registro civil. Tais dados divergentes podem ser nome, sobrenome, local, data, filiação ou outros que constaram erroneamente nos registros de nascimento, casamento ou óbito.

O que é a Constituição Federal para que serve?

Para que serve a Constituição Brasileira? A Constituição Brasileira, assim como a de qualquer outro país, tem como principal objetivo firmar direitos e deveres para os cidadãos e o próprio governo. Funciona, então, como uma garantia pétrea desses direitos e deveres para o povo.

Como fundamentar uma resposta jurídica?

A premissa geral é: responda SOMENTE aquilo que está sendo perguntado, nada mais! Evite colocar na resposta elementos paralelos. Eles poderão anular a sua resposta (e acontece com frequência) visto que poderão não ter relação ou relevância para a resposta.