O que é responsabilidade civil objetiva no CDC?

O que é responsabilidade civil objetiva no CDC?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Porque o CDC adotou a responsabilidade objetiva?

O objetivo do legislador foi focar nos consumidores e evitar que as vítimas de dano fiquem sem reparação; A responsabilidade objetiva não é absoluta, havendo algumas exceções para sua aplicação.

O que diz o art 14 do CDC?

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Qual sistema de responsabilidade está presente no Código de Defesa do Consumidor?

12 e 14. O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade civil porque a quebra dos deveres pode importar em prejuízos morais ou materiais, os quais obrigatoriamente deverão ser reparados, pois trata-se de dever jurídico.

Qual o tipo de responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor na sua responsabilidade civil?

A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. ... A única exceção constante na codificação é a relacionada aos profissionais liberais que prestam serviço, já que somente respondem mediante prova de culpa (responsabilidade subjetiva).

Quando existe o dever de indenizar?

O dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa surge o dever de reparar esse dano. ... Decorre de relação obrigacional já existente e é uma infração a um dever estabelecido pela vontade dos contratantes.

Quais são os pressupostos da responsabilidade objetiva e subjetiva?

Os referidos pressupostos são: o dano, o nexo de causalidade e a conduta, havendo, ainda, na responsabilidade civil subjetiva, a exigência de demonstração da culpa em sentido lato. ... Deve também ser imputável, atribuível sua responsabilidade a uma pessoa.

Qual é a responsabilidade civil nas relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas espécies de responsabilidade civil: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. É a responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente de danos causados ao consumidor.

Quais os dois tipos espécies de responsabilidade previstos no CDC?

Existem duas espécies de responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor, uma está disposta nos artigos 12 a 17, que referem-se aos produtos e serviços, e a outra espécie está nos artigos 18 a 25, referindo-se aos vícios dos mesmos.

Qual o sistema de responsabilidade adotado pelo Código civil?

Responsabilidade civil subjetiva; Responsabilidade civil subjetiva com presunção de culpa; Responsabilidade civil objetiva baseada na atividade de risco; Responsabilidade civil objetiva baseada no risco integral.