Qual a Lei do pregão Eletrônico?

Qual a Lei do pregão Eletrônico?

PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10., na qual foi regulamentada pelo Decreto 5., destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Quais os objetivos das licitações pela nova lei?

São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...

Como deve ocorrer o pregão na nova Lei de Licitações?

Além da já citada celeridade com a postergação da fase de habilitação, o Pregão - que deve ser realizado preferencialmente em ambiente eletrônico (artigo 17, § 2º) - comporta plena observância aos preceitos elementares que regem a Administração Pública e os atos licitatórios como um todo.

Qual é a Lei do pregão?

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

O que é a Lei do pregão?

A Lei 10520, de 2002, também chamada de a Lei do Pregão, indica uma modalidade de licitação que é bastante utilizada na atualidade, sendo esta destinada para a aquisição de bens ou serviços que são considerados de interesse comum, seja qual for o valor de sua licitação.

Qual é o objetivo de uma licitação?

Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Quando a Lei de Licitações entra em vigor?

A partir e 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei. ... Apenas a parte dos crimes licitatórios substitui, de imediato, as regras anteriores.

Qual o objeto do pregão?

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. ... É por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço.

Qual é a lei que rege as condições do pregão?

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Qual o objetivo do orçamento e licitação?

Anotávamos: “o orçamento é peça chave que viabiliza o processo licitatório, - seu eixo central - eis que o órgão licitante passa a dispor de referenciais quantitativos – preços - que identificados previamente à licitação, possibilitam a comparação com os preços (unitários) apresentados na proposta da empresa candidata ...