O que é ICMS lei?

O que é ICMS lei?

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”).

Qual a lei complementar do ICMS?

4º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...

Quem é o sujeito passivo do ICMS?

Sujeito passivo – contribuinte e responsável Conforme estabelece o art. 121, do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo é quem está obrigado ao pagamento do tributo. Assim, tratando-se de ICMS, temos dois sujeitos relacionados ao cumprimento da obrigação: o contribuinte e o responsável.

O que representa a Lei Kandir?

A disputa entre estados exportadores e União sobre perdas de arrecadação existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Quando foi criada a Lei Kandir?

A disputa entre estados exportadores e União sobre perdas de arrecadação existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Quem fez a Lei Kandir?

Antonio Kandir Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Quando foi criado o ICMS?

1º de Março de 1989 Junto com a Constituição Federal de 1988 que passou a vigorar em 1º de Março de 1989, surgiu o ICMS que suprimiu os antigos impostos especiais de incidência única e de competência federal.

Quando a Lei Kandir entrou em vigor?

A Lei Kandir entrou em vigor em 1º de novembro de 1996; e regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Quais são os princípios específicos do ICMS?

Além dos princípios constitucionais do sistema tributário, o ICMS é regido por dois princípios específicos. Esses princípios são definidos como a não cumulatividade e a seletividade. ... Além disso, o ICMS é também um imposto seletivo, sendo cobrado em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

Qual é o fato gerador o sujeito ativo e o contribuinte do ICMS?

Qualquer ato ou negócio, independentemente de sua natureza jurídica, que implique a circulação de mercadorias (implique o trajeto entre a sua produção ao consumo), constitui fato gerador do ICMS.