O que diz a Lei 12.007 2009?

O que diz a Lei 12.?

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O que é declaração anual de débito?

O que é? É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.

O que é certidão negativa anual?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Para que serve a declaração de quitação anual de débitos?

Declaração Anual de Quitação de Débitos substitui a necessidade de ficar guardando comprovantes de pagamento, pois ele é a prova que houve a quitação de todas as dívidas com empresa até o último dia útil do ano de referência.

Para que serve a Certidão Negativa?

A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.

Como solicitar declaração de quitação anual de débitos?

A declaração deve ser enviada ao consumidor, junto ou na própria fatura a vencer no mês de maio ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior.

Como tirar certidão negativa de um imóvel?

Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.

O que é carta de quitação?

É o documento que prova que você realizou o pagamento de seu financiamento imobiliário, quitando a obrigação financeira daquele contrato.

Onde solicitar Termo de quitação imóvel caixa?

Para obter a carta de quitação do imóvel, é necessário solicitar à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida. Com a quitação em mãos, deverá ir ao cartório e retirar a Alienação Fiduciária antes registrada na matrícula do imóvel.

Para que serve a Declaração de quitação?

Mas, os consumidores devem saber que as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e encaminhar anualmente, a declaração de quitação anual de débitos, que tem o objetivo de comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas.