Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

E causa de extinção da concessão de serviço público?

A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.

O que é concessão e permissão de serviço público?

Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

Quanto à sua extinção do ato administrativo Consuma-se que?

Atos há de consumação instantânea: sua produção e sua eficácia se amalgamam temporalmente, de sorte que de sua edição a sua extinção medeia um átimo.

O que significa caducar contrato?

No Direito Administrativo do Brasil No Direito Administrativo Brasileiro, a palavra caducidade tem dois significados: o de extinção de contrato público por inadimplência do particular (acepção utilizada na Lei Federal n.