Como se dá a sonegação de contribuição previdenciária?

Como se dá a sonegação de contribuição previdenciária?

O delito de sonegação de contribuição previdenciária consuma-se com a supressão ou a redução da contribuição mediante as omissões referidas nos incisos do art. 337- A. É, portanto, crime material e admite tentativa.

Qual a diferença de apropriação indébita previdenciária e sonegação?

A diferença fundamental entre a conduta prevista no crime de apropriação indébita previdenciária, cujo tipo penal se encontra delineado no art. 168-A do CP, e a conduta prevista no crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A do mesmo Digesto, é a fraude existente na segunda conduta.

Quem pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária?

4) O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos (RHC 043741/RJ, Rel.

O que é crime de apropriação indébita previdenciária?

Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

O que significa artigo 337?

337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Quando se consuma o crime de apropriação indébita previdenciária?

No entanto, há entendimento contrário de que o crime de apropriação indébita previdenciária se consuma quando o agente deixa de recolher as contribuições. A constituição definitiva será apenas uma condição para o ajuizamento da denúncia, isto é “condição objetiva de punibilidade”.

Qual o objeto jurídico da apropriação indébita previdenciária?

O bem jurídico protegido no crime de apropriação indébita previdenciária é o interesse patrimonial do Estado e o interesse coletivo da arrecadação e distribuição da despesa pública.

Quando se consuma o estelionato previdenciário?

“O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido.

O que é estelionato contra Previdência Social?

Segundo o Código Penal (artigo 171, parágrafo 3°), o estelionato previdenciário é configurado quando o agente comete uma fraude com o fim de obter um benefício previdenciário para si ou para outrem, mantendo ou induzindo a autarquia previdenciária em erro.

Qual é a natureza do crime de estelionato previdenciário?

“O estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes quando cometido por servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário que pratica a fraude, sendo consumado no momento do pagamento da primeira prestação do benefício indevido.

Quais os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário?

Os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário foram disciplinados pela Lei 9., que introduziu no Código Penal (CP) as seguintes tipificações: Divulgação de informações sigilosas ou reservadas (art. ... 297, CP); Inserção de dados falsos ou facilitação (art.

O que é estelionato contra a previdência social?

Segundo o Código Penal (artigo 171, parágrafo 3°), o estelionato previdenciário é configurado quando o agente comete uma fraude com o fim de obter um benefício previdenciário para si ou para outrem, mantendo ou induzindo a autarquia previdenciária em erro.