Quem julga tráfico interestadual de drogas?

Quem julga tráfico interestadual de drogas?

11.343/06 e do Enunciado 522 da súmula do Supremo Tribunal Federal: "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes."

Qual a pena para tráfico interestadual de drogas?

Na sentença de condenação, o juiz reconheceu o tráfico interestadual e aumentou a pena em um quarto, conforme prevê o artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 (clique aqui), fixando a pena final em cinco anos de reclusão.

Qual a competência para julgar crimes de tráfico internacional de drogas?

STJ: juízo de destino é o competente para julgar tráfico internacional de drogas.

Quem investiga tráfico de drogas?

Polícia Federal investiga tráfico de drogas por meio de jatos executivos - Notícias - R7 Cidades.

Qual será o juízo federal competente para o julgamento de contrabando e descaminho?

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. ... Conflito conhecido; competência do suscitado.

Quem julga um criminoso?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

Em que circunstâncias configura a Interestadualidade para o tráfico de drogas?

Nesse julgado, entendeu a Corte Suprema que, para a incidência da majorante do tráfico interestadual, prevista no inc. V do art. 40 da Lei 11.343/06, é suficiente haver nos autos provas da intenção de transportar a droga para outro Estado-membro ou para o Distrito Federal. Isto é, o STF acompanhou a segunda corrente.

O que é o tráfico internacional de drogas?

Configura tráfico internacional de drogas a conduta do agente que vai além das fronteiras nacionais, i.e., quando o crime em questão tem a sua execução iniciada ou terminada fora dos limites do território brasileiro.

Será competente para julgamento a Justiça Federal onde a droga for apreendida em caso de importação ou exportação?

70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior; III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga; IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da ...

Qual a diferença entre contrabando e descaminho?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil.

Quem julga corrupção ativa?

Corrupção ativa — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Qual o local competente para processar e julgar?

Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72).

É possível a aplicação concomitante das causas de aumento de pena da internacionalidade art 40 I e interestadualidade art 4-0 V no tráfico de drogas?

40 da Lei de Drogas, podem ser aplicadas simultaneamente, desde que demonstrada a intenção do acusado que importou a substância em pulverizar a droga em mais de um estado do território nacional, o que não ocorreu na espécie.