O que é um ato de ofício?

O que é um ato de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

O que significa a palavra ofício no dicionário?

Significado de Ofício Trabalho remunerado através do qual uma pessoa retira os meios necessários à sua sobrevivência; emprego. Serviço que uma pessoa se compromete a fazer; incumbência: o ofício da docência.

O que é ex officio pelo juiz?

Significado de “ex officio” ou “de ofício”. Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.

Qual é a polêmica do ato de ofício no crime de corrupção passiva?

2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

O que significa a palavra ofício que aparece no texto?

Ofício significa ocupação, emprego, função.

O que é ex officio direito?

Significado de Ex officio locução adjetiva Por obrigação inerente a um cargo ou função: procedimento ex officio. [Jurídico] Feito por imposição legal, pela força da lei, falando especialmente do ato: ato ex officio.

Quando o Poder Judiciário pode agir de ofício?

Judiciário não pode, de ofício, arquivar inquérito, afirma Celso de Mello. Nenhum tribunal, inclusive o Supremo Tribunal Federal, pode substituir o órgão estatal de acusação ou agir como se fosse o Ministério Público e determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório.

Qual é o seu ofício?

Ofício significa ocupação, emprego, função. É também uma atividade ligada a determinada profissão. Ex: Ensinar, é ofício do professor; tratar os doentes, é ofício do médico etc.

Como escrever um ofício de solicitação?

O ofício é um documento largamente usado em procedimentos para solicitação de algo ou de algum serviço....Os dados que precisam constar no ofício são:

1. nome;
2. CPF ou CNPJ;
3. informações pessoais;
4. endereço;
5. data e local;
6. número de ofício.