O que a teoria do interesse público não consegue explicar?
O que a teoria do interesse público não consegue explicar?
O interesse público (um conceito jurídico indeterminado[23]) não pode ser resumido a uma questão numérica, sob pena de afronta direta e extremamente perigosa ao princípio do Estado democrático de direito.
O que são atividades de interesse público?
O interesse público decorre do dever do Estado, enquanto representação voluntária de organização de toda uma população, de servir aos anseios desta. Deve oferecer, assim, bons serviços, respeitar direitos, garantir segurança e não apenas estipular deveres da sociedade e servir aos interesses de poucos.
O que é interesse público na administração pública?
Portanto, interesse público é a dimensão pública dos interesses individuais que compõe a sociedade, ou seja, o conjunto de interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade.
Quem exerce função administrativa está adscrito a satisfazer interesses públicos ou seja interesse de outrem a coletividade?
E observa referido autor que “Quem exerce função administrativa está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade” [1].
Quais são as principais fontes do direito?
São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.