O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

art. 1336 do código civil em Todos os Documentos III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

O que diz o artigo 1335 do Código Civil?

São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quem é condômino Código Civil?

Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss condômino significa: 1 indivíduo que, com outro(s), exerce o direito de propriedade sobre um bem não dividido; coproprietário. 2 Cada proprietário de um condomínio.

Tem no Código Civil os artigos 13?

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da ...

O que é artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

São deveres do condômino III não alterar a forma e a cor da fachada das partes e esquadrias externas?

Artigo 1336: “São deveres do condômino: III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Para validar uma alteração de fachada, esta deve constar na convenção do condomínio ou ser aprovada de forma unânime em assembleia.

Faz parte dos deveres dos condôminos de acordo com o artigo 1336 do Código Civil?

Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Qual a Lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Qual a diferença entre condômino é morador?

O condômino é o dono do imóvel, mesmo que ele não more nele. São considerados condôminos também aqueles que são donos da unidade, mesmo sem escritura, mas que tem promessa de compra e venda assinadas. Já o morador pode ser condômino ou não, afinal, ele pode ser apenas um inquilino, isto é, aquele que aluga o imóvel.

Quem pode ser síndico Código Civil?

Conforme deixa claro o artigo 1.347 do novo Código Civil, qualquer pessoa física ou jurídica pode exercer a função do síndico de um condomínio. Ou seja: locatários, proprietários e ocupantes podem assumir a tarefa.

Qual é o artigo 1337?

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da ...

O que é morador antissocial?

Como agir com o morador que não obedece nada. O ser antissocial pode ser encontrado em qualquer lugar onde convivem várias pessoas. Ele possui características próprias e é facilmente identificado pelo comportamento que adota, principalmente frente as regras de convivências, quer formais ou mesmo derivadas do costume.

O que é um condômino antissocial?

Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial, quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade.

O que é considerado alteracao de fachada?

Para ser considerada alteração de fachada, deve ser mudada alguma das já citadas características visuais do prédio. Seja o fechamento de sacadas com grades ou vidros, a instalação de antenas, pintura, toldos ou qualquer outro elemento que tenha influência na estética.

Pode mudar a cor da fachada de prédio?

Mudar a cor do prédio é alteração de fachada e somente com aprovação da unanimidade dos condôminos isso é possível. ... Para mudar a cor do edificio é necessario e obrigatorio a anuencia de 100% dos condominos, pois alteração de fachada é proibida por lei.

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quais os direitos do morador de condomínio?

Quais são os deveres e direitos do morador de condomínio?

• Quais os principais direitos dos moradores de condomínio? ...
• Usar as áreas comuns conforme o regimento. ...
• Convocar assembleias entre os condôminos. ...
• Candidatar-se a cargos administrativos. ...
• Respeitar o regulamento interno e os demais condôminos.

O que caracteriza um condomínio?

Na prática, um condomínio pode ser definido como um espaço dividido por diversos proprietários, que também compartilham áreas em comum. Cada proprietário possui sua unidade privativa, de acordo com as especificações feitas no momento da compra.

O que é condômino dependente?

É todo aquele que habita o edifício, que ocupa o apartamento. O morador pode ser o próprio condômino, seu filho, esposa, empregado daquele, o inquilino, assim como seus dependentes.

Quem pode ser síndico é subsíndico?

No codigo civil diz que qualquer pessoa pode se candidatar ao cargo de sindico, desde que não conste o contrário na convenção.