Precisa ser brasileiro nato para impetrar habeas data?

Precisa ser brasileiro nato para impetrar habeas data?

O status de cidadão brasileiro somente é exigido para o ajuizamento de Ação Popular.

Quais os requisitos para impetração do habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

Onde impetrar o habeas data?

Justiça Eletrônico de 9 de março de 2012). 23 Cf. artigo 109, inciso VIII, da Constituição brasileira. Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.

Quem pode fazer um habeas data?

É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer habeas data. A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Mas o cidadão precisa acionar um advogado. É importante perceber também que o impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros.

Quem é o coator no habeas data?

No âmbito administrativo o pedido de informações deve ser dirigido ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados, sendo este o coator, legitimado passivo "ad causam", contra quem será direcionado o "habeas data".

Qual a função do habeas data?

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.

É cabível a impetração do habeas data na hipótese?

Não é cabível a impetração de habeas data na hipótese, pois, de acordo com o Art. 5º, inciso LXXII, da CRFB/88, este remédio constitucional destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Quais as características do habeas data?

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes ao paciente impetrante; Os objetivos do writ são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Como se define a competência para processá lo é julgá lo habeas data?

Competência: Segundo Hely Lopes Meirelles “os juízos competentes para o processo e julgamento do habeas data estão indicados da Constituição, assim distribuídos: compete ao STF processar e julgar em recurso ordinário habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art.

Quem é legitimado para a impetração de habeas data?

A legitimidade ativa para a impetração do HD é unicamente da pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 284).

Quais as principais características do habeas data?

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes ao paciente impetrante; Os objetivos do writ são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Quem tem legitimidade para figurar no polo ativo e no polo passivo do habeas data?

Desse modo, figura no pólo passivo cada juiz ou tribunal competente para julgar o habeas data, cada um oriundo de sua área e competência, já no pólo ativo, figura qualquer pessoa física ou jurídica que seja impetrante na ação.

Quando será concedido o habeas data?

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

Qual a origem da palavra habeas data?

Habeas data (do latim: "que tenhas os dados") é um remédio jurídico (facultativo) disponível em certos sistemas jurídicos na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes ...

Quais são as características fundamentais do remédio constitucional habeas data?

O habeas data é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

São legitimados a impetrar habeas data herdeiros do paciente?

É parte legítima para impetrar "habeas data" o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. III. Embora inexista recusa no fornecimento dos documentos e a demora seja, inicialmente, escusável, o longo tempo já decorrido justifica o deferimento do habeas data para, nos termos do art.

O que significa o habeas data possibilitado pela Constituição?

Em última análise, o Habeas Data tem como objetivo garantir os direitos fundamentais a privacidade, intimidade e informação. Por isso, ele possibilita tanto o acesso, quanto o conhecimento, além da modificação e a complementação de dados relativos ao requerente.

Qual a legitimidade ativa do habeas data?

Por ser o Habeas Data um remédio constitucional de natureza personalíssima, a legitimidade ativa é sempre do impetrante, visto que tem o objetivo de obter informações de si.

Quais são as características fundamentais do remédio constitucional Habeas Data?

O habeas data é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Qual a função do Habeas Data?

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.