O que é o direito da família?

O que é o direito da família?

Direito de família é um ramo do direito que trata das questões e litígios entre entes da comunidade familiar. ... O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção.

Quais são os direitos de uma família?

O que são os princípios dos Direitos de Família?

• Afetividade. A definição de família com base nos conceitos de amor e carinho. ...
• Melhor interesse para a criança, o adolescente e o idoso. ...
• Liberdade. ...
• Solidariedade. ...
• Pluralismo familiar. ...
• Igualdade entre companheiros.

O que se estuda em direito de família?

O Direito de Família é uma vertente do Direito Civil que trabalha as normas de convivência familiar, sua organização, estrutura e proteção, as relações familiares e os direitos e obrigações que advirem dela, inclusive os direitos sucessórios (partilha de bens).

O que a lei diz sobre a família?

O Congresso Nacional decreta: Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Qual é a natureza jurídica do direito de família?

O direito de família regula as relações entre os seus diversos membros e as conseqüências que delas resultam para as pessoas e bens. Seu objeto é, pois, o complexo de disposições, pessoais e patrimoniais, que se origina do entrelaçamento das múltiplas relações estabelecidas entre os componentes da entidade familiar.

Qual é o ramo do direito da família?

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil responsável por regular as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do matrimônio, da união estável, do parentesco, da tutela e da curatela.

Quais são os direitos e deveres dos membros da família?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...

Quais são os princípios da família?

Os princípios do direito de família não são taxativos, já que vários são entendidos de outros princípios gerais, mas alguns têm maior importância e relevância, destacando – se o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da afetividade, o princípio da liberdade, o princípio do pluralismo familiar, o princípio ...

Quais os artigos de direito de família?

Artigos sobre Direito de Família

• O direito de representação em âmbito sucessório. ...
• Aceitação e renúncia da herança. ...
• Direitos sucessórios do filho concebido "post mortem" ...
• Herança jacente e vacante no direito sucessório. ...
• Prisão civil do devedor de alimentos. ...
• Divórcio extrajudicial.

O que faz um advogado de direito de família?

O Advogado de Família cuida das questões jurídicas do caso, mas também precisa ter a sensibilidade para entender os aspectos emocionais presentes em cada situação, auxiliando seus clientes a tomarem atitudes e decisões corretas e pautadas na lei, sem se deixarem levar sentimentos envolvidos.

O que diz a Constituição sobre a família?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O que configura família?

O conceito de configuração familiar diz respeito ao conjunto de indivíduos que compõem o núcleo familiar (Wagner, 2011). Pode-se pensar a configuração familiar em termos dos arranjos e disposições dos membros que compõem uma família. Sendo assim, as famílias têm diferentes configurações.

Em que consiste o caráter extrapatrimonial das normas de família?

1.637 NCC). E trata ainda os direitos de família são de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. São extrapatrimoniais são os direitos e deveres que existem entre o marido e a mulher, entre os pais e filhos. ... Conforme argumenta Orlando Gomes as relações de família travam-se , realmente, entre particulares”.

Qual é o ramo do direito Civil?

O que é o Direito Civil?

• Direito da Família. Esse sub-ramo do Direito regulamenta as relações familiares. ...
• Direito das Obrigações. ...
• Direito Contratual. ...
• Direito das Sucessões. ...
• Direito das Empresas. ...
• Direito das Coisas.

Quais são os direitos e deveres dos pais?

Em situações normais, o pai sempre tem direito de visita assegurado, a conviver com a criança, acompanhar o desenvolvimento, fiscalizar, ser pai mesmo que afastado. E também o direito de visita não é somente um direito dos pais, mas, principalmente, um direito dos filhos.

Quais são os direitos e deveres dos filhos?

Com efeito, os filhos têm para com os pais um dever de auxílio estando, por isso, obrigados a ajudá-los (material e moralmente), a socorrê-los e a protegê-los, seja quanto à sua pessoa, seja quanto ao seu património.

Quais são os princípios constitucionais do direito de família?

Para Paulo Lôbo, destacam-se como princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, além dos princípios gerais da igualdade, liberdade, afetividade, convivência familiar e melhor interesse da criança.

O que é Adfas?

ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões.