Quais os principais aspectos contidos no pacote Anti-crime ou Lei nº 13.964 2019?

Quais os principais aspectos contidos no pacote Anti-crime ou Lei nº 13.?

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 75 do Código Penal, para modificar o limite de 30 para 40 anos: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

O que é a lei 13964 19?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Quais crimes passaram a ser considerados hediondos após a lei 13.964 19?

Assim, são apenas considerados hediondos os crimes de extorsão quando as condutas são realizadas por meio de qualquer uma das situações abaixo: mediante restrição de liberdade (pacote anticrime); mediante sequestro; praticada com ocorrência de lesão corporal (pacote anticrime);

Quais os crimes que são considerados hediondos?

Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), ...

Qual o número da lei Anti-crime?

Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº 13.) que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.

Como citar o pacote Anti-crime?

Referências bibliográficas: LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentário à Lei nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.

Quais crimes da lei de Drogas são equiparados a hediondos?

O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8., onde consta o rol taxativo dos seus crimes. ... Lei n.º 8072/90.