Quais requisitos legais para a concessão da quebra do sigilo telefônico?

Quais requisitos legais para a concessão da quebra do sigilo telefônico?

Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão. É provável que ao fazer a leitura do art.

Como pedir quebra de sigilo telefônico próprio?

Possibilidade de quebra de sigilo telefônico ocorre somente dentro de um processo judicial ou inquérito policial, com expressa autorização judicial. A solução do seu problema de âmbito particular pode ser através de Araponga ou Detetive Particular.

Quando ocorre a quebra de sigilo bancário?

No Brasil, a lei que discorre sobre o sigilo bancário é a Lei Complementar 1. ... A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.

Quem pode decretar a interceptação telefônica?

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

O que é dado Telematico?

“A telemática é uma ciência que trata da manipulação de dados e informações, conjugando o computador, sistemas de informática, com os meios de comunicação, telefônicas ou não.

O que é quebra Telematica?

A interceptação telemática é o procedimento que produz prova de documento eletrônico. ... O procedimento de busca e apreensão de celulares pela polícia é uma interceptação telemática com autorização judicial. A interceptação telemática realizada ilegalmente e sem autorização é crime.