Quem pode fazer laqueadura lei?

Quem pode fazer laqueadura lei?

Quais as exigências para fazer laqueadura? A Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelece que a esterilização só é permitida em pessoas capazes, maiores de 25 anos, ou, se forem mais jovens, que tenham pelo menos dois filhos vivos.

O que diz a lei ?

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.

Pode fazer laqueadura com quantos anos?

Pela lei do planejamento familiar n°92, você terá direito de fazer a laqueadura se tiver mais de 25 anos OU 2 ou mais filhos vivos, obedecidas as demais exigências da lei. No entanto, o risco de arrependimento é maior quanto menor a idade em que é realizada.

Quando a mulher pode fazer a ligadura de trompas?

A lei diz que a laqueadura pode ser feita em qualquer mulher com mais de 25 anos ou que tenha pelo menos dois filhos vivos. É principalmente recomendada para mulheres que podem apresentar risco de saúde como diabetes tipo 1, tanto para ela quanto para o bebê, caso engravidem.

O que se refere a lei 9.263 de 12 01 96 da Constituição Federal em relação aos requisitos necessários para que um indivíduo seja submetido a cirurgia definitiva?

9.263/96 ao impôr aos cônjuges como requisito necessário para proceder a esterilização voluntária a idade de 25 anos ou ainda a existência de dois filhos vivos, quando o homem na esfera jurídica brasileira adquire a capacidade para a vida civil aos 18 anos, desse modo é cristalino que a norma, ora questionada, ...

Qual o objetivo da lei do planejamento familiar?

Por isso, a lei do Planejamento Familiar foi desenvolvida pelo Governo Brasileiro, com intuito de orientar e conscientizar a respeito da gravidez e da instituição familiar. O Estado Brasileiro, desde 1998, possui medidas que auxiliam no planejamento, como a distribuição gratuita de métodos anticoncepcionais.

Tem como fazer laqueadura com 18 anos?

BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o direito de as mulheres fazerem procedimentos de esterilização voluntária, como laqueaduras, já a partir dos 18 anos de idade, sem a obrigação de que já tenham dois filhos e sem a necessidade de consentimento do companheiro.

Qual a idade certa para ligar?

Atualmente, de acordo com a Lei 9.263/96, que trata do planejamento familiar, mulheres maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos podem realizar a laqueadura.

Quais os critérios descritos em lei para a realização de esterilização feminina masculina?

10), com relação à esterilização diz que: "Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade ...