Pode penhorar salário de servidor público?

Pode penhorar salário de servidor público?

O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

Como funciona a penhora de salário?

Uma penhora de salário é quando um credor solicita ao tribunal uma ordem para permitir que eles recebam fundos diretamente de seus salários, se você não conseguir pagar os pagamentos de uma dívida. Anteriormente, o salário era tido como impenhorável.

O que fazer para o banco não descontar dívida da conta salário?

O banco NÃO pode debitar dívidas de uma conta salário sem a autorização do cliente. Caso o banco desconte o valor do débito sem autorização do cliente, ele pode ter até que pagar indenização caso o cliente entre na justiça. O salário é impenhorável, não podendo ser descontado pelo banco sem autorização do cliente.

Quanto do salário pode ser penhorado?

Quando a origem da dívida não for alimentar o salário somente pode ser penhorado quando o valor líquido ultrapassar os cinquenta salários mínimos, ou seja, R$ 44.000,00 em valores de março de 2016.

Quando pode penhorar salário?

Quando a origem da dívida não for alimentar o salário somente pode ser penhorado quando o valor líquido ultrapassar os cinquenta salários mínimos, ou seja, R$ 44.000,00 em valores de março de 2016.

Quando salário pode ser penhorado?

No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser alvo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial.

Quais são as exceções ao princípio da impenhorabilidade salarial?

A exceção à regra de impenhorabilidade de salários prevista no Novo Código de Processo Civil. No Brasil, a regra de impenhorabilidade de salários sempre foi absoluta, não se admitindo penhora parcial de rendimentos provenientes de trabalho, com exceção de dívida alimentar.

Pode haver desconto de dívida em conta salário?

O banco NÃO pode debitar dívidas de uma conta salário sem a autorização do cliente. Caso o banco desconte o valor do débito sem autorização do cliente, ele pode ter até que pagar indenização caso o cliente entre na justiça. O salário é impenhorável, não podendo ser descontado pelo banco sem autorização do cliente.

Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?

De acordo com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a interpretação mais adequada ao texto legal é a que admite a flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos do devedor não atingir a dignidade ou a subsistência dele e de sua família.