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O que significa quando uma empresa está em recuperação judicial?

O que significa quando uma empresa está em recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

Como verificar se uma empresa está em processo de recuperação judicial?

A consulta se dá por meio do site do TST, na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Banco de Falência e Recuperação Judicial foi criado a partir de um acordo de cooperação técnica celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o TJ-SP.

Como ficam os empregados na recuperação judicial?

Durante o processo de recuperação judicial, a consequência mais comum é a redução no quadro de empregado, onde ocorrem as demissões em massa. ... Outro ponto que muito gera dúvidas entre os empregos é: o empregador (devedor) pode atrasar o pagamento dos salários durante o período de recuperação judicial?

Quais são os princípios que o favorecem para tentar recuperar a empresa?

Dessa forma, a Lei 11. foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. ...

Quando é apresentado o plano de recuperação judicial?

Nessa decisão de deferimento, o juízo recuperacional determinará à recuperanda que cumpra diversas determinações, entre elas a apresentação do plano de recuperação judicial, que dar-se-á, impreterivelmente, após passados 60 dias da publicação do decisum.

O que ocorre se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de recuperação judicial?

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. ... Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

O que é o princípio da viabilidade da empresa?

1 PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA Desta forma é possível identificar que aquela empresa considerada economicamente viável sairá da crise econômico-financeira por meio da recuperação judicial, enquanto que aquela considerada inviável economicamente a única solução para a sua crise será o processo de falência.

Qual a importância do estudo dos princípios aplicáveis a lei 11.?

Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.