O que é a supremacia do interesse público?

O que é a supremacia do interesse público?

Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. ...

O que é o princípio do interesse público?

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. ... A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.

Quais são as fontes do direito administrativo?

No direito administrativo, a partir da concepção atual do princípio da legalidade, a lei é a principal fonte da construção dessa disciplina, havendo na doutrina administrativa a indicação de quatro pilares como fontes: lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

Quais são as fontes de direito?

São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade. Referências bibliográficas: ... Veja mais sobre Fonte do Direito no DireitoNet.

Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. ... Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O que significa a supremacia da CF 1988 e quais são as suas implicações?

Rígida como é a nossa Constituição atual, de 1988, significa que há uma dificuldade maior, tendo que passar por todas as solenidades, em alterar as normas jurídicas que organizam o Estado. ... Isto porque alterando-se a Constituição, alteram-se as bases do Estado.