Como é o procedimento no Juizado Especial Criminal?

Como é o procedimento no Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Como funciona a audiência preliminar no Juizado Especial Criminal?

A audiência preliminar é a primeira audiência. ... A audiência é conduzida por um conciliador sob a orientação do juiz, visando à composição civil, e conduzida por um juiz, quando não há retratação ou composição civil, visando a uma transação penal.

Quando é necessário advogado no Juizado Especial?

Preciso de advogado: (ações com valores inferiores aos 20 (vinte) salários mínimos). Portanto, o consumidor poderá ingressar diretamente com sua demanda perante o Juizado Especial Cível. Assim, nas ações onde o valor supere os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.

É possível a composição dos danos civis em sede de Juizado Especial Criminal?

2.1 – A composição civil dos danos no JECRIM Com relação ao fato que deu causa ao processo, busca-se sempre que possível, nos Juizados Especiais Criminais, um acordo entre o autor e a vítima. ... A composição é sempre possível nos delitos em que a lei exige representação ou queixa da vítima.

O que é a composição civil dos danos?

A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima para reparar os prejuízo causados pela infração. ... A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Quem participa da audiência preliminar?

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados de seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

O que acontece se o autor não comparecer à audiência de instrução?

Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

Quando a vítima não compareça na audiência o que acontece?

O não comparecimento da vítima à audiência não pode ser interpretado como falta de interesse no prosseguimento da ação penal e não tem o condão de acarretar a rejeição da denúncia.