Quando se faz um plebiscito?

Quando se faz um plebiscito?

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Quando foi realizado o último plebiscito no Brasil?

Plebiscito no Brasil em 1993

Plebiscito sobre a forma e o sistema de governo no Brasil
Monarquia	13.40%
República	86.60%
Parlamentarismo	30.80%
Presidencialismo	69.20%

Como foi a votação do Estatuto do Desarmamento?

O resultado final foi de votos respondendo "não" (63,94%), enquanto votaram pelo "sim" (36,06%).

O que foi o plebiscito que ocorreu no Brasil em 1963?

O referendo no Brasil em 1963 ocorreu em 6 de janeiro daquele ano para determinar o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) do país. ... Este em seguida conseguiu a antecipação da data e um resultado esmagador em favor do retorno ao presidencialismo.

Quando houve um plebiscito no Brasil?

"Qual a forma e qual sistema de governo deve ser aplicado ao Brasil?" O plebiscito de 1993 no Brasil ocorreu em 21 de abril de 1993 para determinar a forma e o sistema de governo do país.

Quem elaborou o Estatuto do Desarmamento?

Estatuto do Desarmamento, do Brasil, é uma lei federal derivada do projeto de lei nº 292 (PL ), de autoria do senador Gerson Camata (PSDB-ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.

Qual a importância do Estatuto do Desarmamento?

Os resultados demonstram a importância do desarmamento na prevenção de mortes por meio do homicídio, na base de 23% (para cada lote de cem armas apreendidas, estima-se que 23 vidas possam vir a ser poupadas). Palavras-Chave: desarmamento, homicídio, arma de fogo.