O que é o código disciplinar?

O que é o código disciplinar?

O Código Disciplinar estabelece critérios e procedimentos que configuram os padrões de conduta de todos empregados públicos das empresas DME, complementando os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem está sujeito ao Código disciplinar PMCE?

Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único.

O que significa custódia disciplinar?

A custódia disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM ou OBM, podendo participar de qualquer serviço, instrução ou atividade e sem estar circunscrito a determinado comportamento.

Qual a importância do Código disciplinar da Polícia Militar do Ceará?

Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.

Quais são os valores fundamentais da moral policial militar?

São considerados valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, o patriotismo, a lealdade, a saúde, a dignidade humana e a coragem.

Quem está sujeito ao código disciplinar?

Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

O que é Comunicação disciplinar?

“A Comunicação Disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina”.

O que é a reforma administrativa disciplinar?

Ademais, a reforma administrativa disciplinar, por si mesma, denota uma punição bastante severa. Por conseguinte, reduzir a remuneração do servidor reformado proporcionalmente ao tempo de serviço policial-militar pode acarretar objetivamente o agravamento exemplar de uma penalidade já muito rigorosa.

Qual a importância do Código disciplinar da Polícia Militar?

2º O Código de Ética da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal tem por finalidade instituir o regime disciplinar, tipificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das sanções disciplinares, à classificação do ...

São considerados valores fundamentais determinantes da moral militar?

São considerados valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual, o patriotismo, a lealdade, a saúde, a dignidade humana e a coragem.

Quais são os requisitos da comunicação disciplinar?

“A Comunicação Disciplinar será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitirem identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência”.

O que é sindicância sumária?

A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

Qual a importância da hierarquia na PM?

A hierarquia e disciplina militares são princípios constitucionais que constituem a base das organizações militares, condensando valores como o respeito à dignidade da pessoa humana, o patriotismo, o civismo, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade, a honra, a honestidade e a coragem.

Quais os requisitos para os componentes da CPAD?

149 da Lei nº 8. a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD deve conter, como membros, três servidores estáveis. O presidente da CPAD, além de estável, deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado/indiciado.

O que é uma apuração sumária?

A Apuração Sumária tem o objetivo de apurar as faltas consideradas leves, ou seja, quando a irregularidade ensejar no máximo a aplicação de penalidade de Advertência.

Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância?

Será instaurada a Sindicância quando: Quando o fato tiver autoria conhecida e a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.