Qual a diferença entre procedimento comum e especial CPP?

Qual a diferença entre procedimento comum e especial CPP?

Procedimento comum: é o rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração penal.

O que são procedimentos especiais CPP?

Já os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art.

O que é um procedimento especial?

O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.

Quais são os ritos especiais no processo penal?

Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.) -> pena máxima não superior a 2 anos.

Por que alguns procedimentos são especiais e outros não?

Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução (art. 318,parágrafo único).

Quais são os procedimentos especiais?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.

O que é procedimento e quais são as espécies?

O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...

O que é procedimento comum e especial?

Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.

O que justifica a existência de procedimentos especiais?

O procedimento especial foi criado em razão de determinadas particularidades dos assuntos envolvidos, ou seja, em razão das particularidades do direito material que vêm a demandar processo mais célere, mais prático, enfim. Lembre-se de que o direito processual serve de instrumento para a aplicação do direito material.

Quais são os objetivos que inspiram os procedimentos especiais?

o) ação monitória (arts. 11 c do CPC). Além da escorreita adequação do procedimento à pretensão dos litigantes inspiram-se os procedimentos especiais os seguintes objetivos: ... Resta também anulada ou pelo menos mitigada a clássica dicotomia entre ação de cognição e ação de execução.

Quais são as características dos procedimentos especiais?

As características que a doutrina tradicional via nos procedimentos especiais podem ser hoje, com algum distan- ciamento, claramente identificadas. Dentre elas, podemos destacar: 1) legalidade; 2) taxatividade; 3) excepcionalidade; 4) indisponibilidade; 5) inflexibilidade; 6) infungibilidade; 7) exclusividade.

Quais são os procedimento?

Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução. O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

O que é um procedimento judicial?

O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...

Quais são as ações de procedimento comum?

Procedimento Comum no Processo Civil

• Propositura da demanda.
• Vícios na petição inicial.
• Marcação de audiência de conciliação.
• Oferecimento da contestação e contagem de prazo.
• Réplica.
• Saneamento e Instrução.
• Sentença.