Qual a diferença entre o sursis penal e processual?

Qual a diferença entre o sursis penal e processual?

A sursis processual é a suspensão condicional do processo penal proposta pela acusação no momento de oferta da denúncia, sendo facultativo ao réu aceitá-la ou não. ... Oferecida a sursis processual, caso o acusado opte pela recusa, a ação seguirá seu curso normal.

Quais crimes cabe sursis processual?

Segundo a legislação, o sursis processual é admitido nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano – delitos de baixa gravidade e periculosidade, portanto.

O que é o sursis da pena?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Quais são os tipos de sursis?

O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais.

Que é sursis e quais seus tipos previstos em nossa legislação penal?

O sursis penal ou suspensão condicional da pena,é o ato pelo qual o juiz condenando o delinquente primário, não perigoso, à pena detentiva de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições, evitando assim uma pena privativa de liberdade de curto período que ...

Quando não cabe sursis?

A LEI N. 9. ESTABELECE QUE NÃO CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME.

O que é e qual o período de prova no sursis?

O sursis é uma forma de execução da pena de modo que durante a sua vigência a sentença penal produz efeitos que perduram até a reabilitação. O período de prova consiste no lapso temporal durante o qual o condenado ficará obrigado ao cumprimento das condições impostas, como garantia de sua liberdade.

Quais os requisitos para a aplicação da suspensão condicional do processo?

As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.

São crimes que admitem suspensão condicional do processo?

Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...

Quais os tipos de sursis que existe no ordenamento jurídico?

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.” Há também o denominado SURSIS ETÁRIO, que é concedido a pessoa condenada maior de 70 (setenta) anos.

Em que consiste o sursis quais os tipos de sursis quando é revogado?

Será facultativa a revogação do sursis se: O beneficiário vier a ser condenado irrecorrivelmente por contravenção ou crime culposo, salvo se imposta pena de multa; Descumprir as condições do sursis especial; Descumprir as condições especiais.

Para que serve a sursis?

A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, durante tempo por ele determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, ...

Em quais situações seria possível a aplicação do sursis e em quais não seria possível?

O SURSIS SIMPLES será concedido quando a pena aplicada não ultrapassar dois anos, nos termos do art. 77 caput do CP. ... Outro ponto, não menos importante, é o de que a condenação à pena de multa, ainda que doloso o crime, não impede a concessão do benefício (art. 77, §1º, CP).

Quando pode ser aplicado o sursis?

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que, o condenado não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os ...

Quando ocorre a cassação do sursis?

A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.

É cabível suspensão condicional do processo para o crime de?

89 da Lei 9.099/95 se refira a “crime”, esta não é a única hipótese de incidência do benefício. Pelo contrário, o sursis processual também é concedido em casos de contravenções penais. ... É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

A vantagem do sursis processual é a suspensão do processo pelo períodp de 4 anos e após esse lapso temporal o juiz deverá decretar a extinção do processo, não gerando reincidência.

Quais são os requisitos para a suspensão condicional do processo?

As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.