O que é o princípio da execução menos gravosa?

O que é o princípio da execução menos gravosa?

O princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil preconiza que: “quando, por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.” ... A presença do princípio estampado no artigo 620 do CPC tem razões históricas.

O que é o princípio da menor onerosidade da execução?

Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado princípio?

Se o exequente puder promover a execução por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, porém, se entender que uma medida executiva é excessivamente gravosa, o executado deverá indicar outros bens ao juízo, que os avaliará por perícia antes de aceitá-los.

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação?

"Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.

O que diz o artigo 829?

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Em que consiste o princípio da disponibilidade em matéria de execução?

1.4 Princípio da Disponibilidade da Execução Assegura ao exequente, o direito de dispor, de desistir voluntariamente da execução ou de algumas de suas medidas executórias, a qualquer tempo sem precisar da autorização do seu executado.

O que é o princípio do exato adimplemento?

Princípio do exato adimplemento Isto significa que a execução não pode se estender para além do suficiente para se cumprir a obrigação.

É possível a substituição do bem penhorado no trâmite de uma ação de execução fiscal?

A substituição da penhora, em execução fiscal, só é admissível, independentemente de anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80).

O que diz a Súmula 406 do STJ?

Súmula 406 A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

O que fazer quando não há bens a penhorar?

Mais bem especificando, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Se, nesse entretempo, não forem localizados bens penhoráveis, começa a fluir o prazo prescricional que seja aplicável à espécie do débito em questão (NUNES; NÓBREGA, 2017).

O que pode ser penhorado?

Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.

Em que consiste o princípio da Disponibilidade?

Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. ... Esse poder de dispor das partes é quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar.

O que é princípio da execução Taylor?

O princípio da execução é um dos quatro princípios da Administração Científica de Frederick Winslow Taylor. Consiste em distribuir distintamente as atribuições e as responsabilidades para que a execução do trabalho seja o mais disciplinado possível.

O que significa o princípio do nulla executio sine título?

Ressaltando que o princípio da nulla executio sine titulo refere-se que junto com o inadimplemento do devedor, o título executivo é um dos requisitos da execução, exigidos para que o credor possa legitimamente exigir o provimento jurisdicional.

É possível pedir a substituição da penhora?

O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?

A legitimidade ativa para propositura da ação de execução fiscal é da Fazenda Pública, assim entendida como: a União, os Estados, o DF, os Munícipios, suas respectivas autarquias, e fundações públicas de direito público.