O que é uma Constituição democrática?

O que é uma Constituição democrática?

A Constituição democrática deve combinar texto sintético, que permita processos de mutação democrática, ao lado de garantias eficazes de rigidez constitucional e controle de constitucionalidade, para possibilitar os processos e mecanismos de exercício de democracia nela estabelecidos, assim como estabelecer como ...

Que relação possui a Constituição com a democracia?

que, enquanto a democracia permitiria à maioria decidir da forma que melhor lhe conviesse, o constitucionalismo insere determinadas normas de difícil alteração, as quais resistem, inclusive contra a vontade da maioria.

Por que a Constituição de 1988 foi denominada de a Constituição Cidadã?

A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. Pela primeira vez, um texto constitucional brasileiro não partiu de anteprojeto prévio.

O que é teoria geral da Constituição?

É a Teoria do Bloco da Constitucionalidade, através da qual não é constitucional apenas o que está na CF, mas toda e qualquer regra de natureza constitucional. Portanto, para alguns, nosso sistema é o misto. Imutáveis: Constituições nas quais é vedada qualquer alteração.

Qual é a função da Constituição frente ao sistema político e frente ao sistema jurídico?

A Constituição, então, como um grande Código da vida comunitária de uma nação, estabelece os principais valores de organização da vida em sociedade; fixa as formas de organização, investidura e exercício do poder; determina as formas e meios de defesa dos direitos e interesses tuteláveis dos cidadãos, dos grupos e ...

O que é democracia para o direito?

Resumo: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

O que diz a Constituição de 1988 sobre cidadania?

[6] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que é teoria geral da empresa?

A Teoria da Empresa é utilizada para identificar o empresário e a atividade empresarial, baseando a aplicação de normas específicas para estes atores jurídicos. Surgiu no direito brasileiro com Código Civil de 2002, fruto das contínuas transformações comerciais.

Quais são os direitos fundamentais que o Estado brasileiro se propõe a garantir ao povo de seu território?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.