Qual a finalidade da recuperação judicial?

Qual a finalidade da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Qual é o conceito de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Qual conceito de falência?

A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. ... A falência é por isso um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas.” MAXIMILIANUS FÜHRER: “A falência (...)

Quais os requisitos legais para o pedido de recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

O que é uma recuperação empresarial e qual a sua finalidade?

A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e ...

O que é recuperação judicial e quais são os seus objetivos?

A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos que se encontra em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores.

Quem pode requerer a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Qual a diferença entre a recuperação judicial e extrajudicial?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

O que é uma empresa falida?

Em outras palavras, falir significa declarar não ter condições de pagamento das dívidas da empresa permitindo a arrecadação dos bens restantes para pagamento dos credores. Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens.

O que é uma falência empresarial?

Falência é o processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário decretado falido - pessoa física ou jurídica - é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional.

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; ... sociedades de capitalização e equiparadas.

O que é uma recuperação empresarial e qual a sua finalidade faça uma pequena introdução?

A recuperação de empresas tem como objetivo fundamental a superação de crise econômico financeira e a consequente preservação da empresa, o que também implica no atendimento ao princípio da função social da empresa.

O que é insolvência explique?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. ... Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa.

O que vem a ser o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, sendo a elaboração das medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o reerguimento da empresa que passa por dificuldades.

Qual a documentação necessária para o pedido de recuperação extrajudicial?

Documentos necessários 163, §6º, II, LRF). Para tanto, é expressamente exigido apresentar: a) o balanço patrimonial; b) a demonstração de resultados acumulados; c) a demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

Qual crédito não poderá ser incluído no plano de recuperação extrajudicial?

Não podem ser objeto de Recuperação Extrajudicial os créditos: a) Trabalhistas; b) Fiscais; c) Oriundos de Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC); d) Arrendamento mercantil ou Leasing e Alienação ou Cessão Fiduciária.

Qual a diferença entre ação judicial e extrajudicial?

"Ação Judicial é o direito da parte de ingressar em juízo requerendo algo de direito ou a solução de conflitos. ... Nas negociações extrajudiciais, os conflitos são enviados para uma abordagem entre ambas as partes. Os integrantes dos conflitos devem estabelecer um acordo entre eles para evitar recorrer à justiça.