O que é arguição de impedimento?

O que é arguição de impedimento?

A arguição de impedimento deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar nos autos, dentro de 15 (quinze) dias a partir da constatação do impedimento do julgador, nos termos dos arts. 138, § 1º, e 305 do Código de Processo Civil.

Qual a diferença de impedimento para suspeição?

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. ... No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

O que é impedimento no CPC?

Impedimento é objeção ou matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Os atos praticados são nulos, e cabe ação rescisória contra decisão proferida pelo juiz impedido (artigo 966, II CPC/2015)[3]. Já nos casos de suspeição, o juiz poderá atuar no processo se não for arguida sua suspeição no prazo legal.

O que é um arguição?

substantivo feminino Ação ou efeito de arguir, de acusar ou de denunciar; acusação. ... Ação de repreender, censurar e acusar algo ou alguém; exprobração. Etimologia (origem da palavra arguição).

Quais são as causas de impedimento do juiz?

O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...

Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

São exemplos de situações de suspeição?

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

O que é considerado impedimento legal?

Impedimento é quando autoridade ou servidor tem sua imparcialidade questionada no exercício de sua função, assim devendo abstém-se imediatamente do caso, constituindo falta grave.

Como falar arguição?

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Como pedir impedimento do juiz?

Ou seja, deve-se fazer uma petição fundamentada e protocolada nos autos do processo. Conforme o art. 146 do Novo CPC, a parte interessada terá 15 dias, a partir do conhecimento do fato que enseja a suspeição ou o impedimento, para a alegação através de petição específica dirigida ao próprio juiz do processo.

Como fazer uma petição de impedimento?

"As partes podem alegar impedimento e suspeição do juiz por petição própria (art. 146, CPC). Podem fazê-lo ainda, a qualquer tempo, por requerimento nos autos, não estando a alegação de impedimento sujeita à preclusão. Se o impedimento é causa suficiente para ação rescisória (art.

Como se faz o processamento da suspeição?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes?

O perito deve declarar-se suspeito apenas nos casos previstos da NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL, não sendo possível declarar-se suspeito por motivo íntimo. III. São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.