Como penhorar salário?

Como penhorar salário?

Quando a origem da dívida não for alimentar o salário somente pode ser penhorado quando o valor líquido ultrapassar os cinquenta salários mínimos, ou seja, R$ 44.000,00 em valores de março de 2016. a) Entretanto a limitação aos 50% do que exceder não existe nesse caso.

É verdadeiro dizer que salário jamais pode ser penhorado?

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ. Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

Qual é a disciplina do Código de Processo Civil para a penhora de salário?

833, inciso IV, do CPC/2015: o salário não é 100% (cem por cento) impenhorável. Em outras palavras, o salário não é absolutamente impenhorável. Também o credor tem direito a uma vida digna e isso inclui o direito à uma tutela executiva efetiva.

Quais as hipótese legais e jurisprudenciais em que se permite a penhora de salário?

De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.

Quantos por cento do salário pode ser penhorado?

O limite adotado pelos magistrados é de 30% dos vencimentos. A medida já foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem sido usada nas mais diversas situações. A proprietária de um imóvel, por exemplo, obteve a penhora de 15% do salário de um coronel. Ele ganha R$ 18 mil e deve R$ 50 mil em alugueis.

Qual o valor mínimo para penhora?

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente.

Qual o valor que pode ser penhorado no vencimento?

No âmbito da penhora de vencimento, em regra, só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor. O mesmo é dizer que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis.

Pode penhorar 30% do salário?

A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida.

Quais hipóteses se admite a penhora de salário?

Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo.

Como o STJ interpreta a impenhorabilidade de salários e vencimentos prescrita no art 833 IV do CPC?

833, IV, do CPC dispõe claramente que as remunerações periódicas percebidas pelo executado são bens impenhoráveis, sendo admitidas apenas as exceções do § 2º, ou seja, mitiga-se a impenhorabilidade nos casos de execuções de natureza alimentar ou quando o executado recebe mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

É possível a penhora de salários para garantia de dívidas diversas das alimentícias desde que as dívidas somem quantias superiores a 50 salários mínimos?

(ii) Outras prestações: pode-se penhorar o que exceder a 50 salários mínimos mensais das importâncias mencionadas no inciso IV (salário, por exemplo), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança na parte que sobejar ao equivalente a 40 salários mínimos.”

Pode ser penhorado 30 do salário?

A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida.

Como fazer o cálculo de penhora de vencimento?

Como se faz o cálculo da penhora de vencimentos?

1. Calcule o vencimento líquido: somam-se todas as quantias líquidas recebidas (após os descontos legalmente obrigatórios).
2. Multiplique o vencimento líquido por 1/3 e obtém o valor penhorável.
3. Multiplique o vencimento líquido por 2/3 e obtém o valor impenhorável.

Como funciona a penhora de vencimento?

A penhora de vencimento é uma forma de cobrança coerciva que consiste na apreensão judicial do salário do devedor para a satisfação do direito de crédito do solicitador. Se se tratar de uma dívida a um credor privado e for este a intentar a ação, então a mesma é promovida no âmbito de uma ação executiva.

É possível a penhora de 30% trinta por cento do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar?

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art.