O que é restou incontroverso?

O que é restou incontroverso?

Em conformidade com; que não causa polêmica nem discussão; indiscutível. Etimologia (origem da palavra incontroverso).

O que significa a palavra incontroverso?

Indubitável; incontestável; que não achou contradição.

Que não se pode duvidar?

Significado de indubitável: Aquilo que não se pode duvidar, que não causa dúvidas, que é incontest...

O que significa Impronunciamento?

verbo transitivo direto [Jurídico] Determinar (julgar) a improcedência de uma denúncia ou da acusação contra algo ou alguém por falta de provas: o juiz impronunciou o governador, declarando liberdade ao mesmo. Etimologia (origem da palavra impronunciar). Im + pronunciar.

O que significa depositar valor incontroverso?

Depositar o “valor incontroverso” é quando o devedor tem uma expectativa de quanto é devido. A garantia do juízo pode ser utilizada quando não se sabe exatamente o valor devido e ainda assim se pretende obter a liminar contra a negativação de seu nome.

Quanto tempo para liberar o valor incontroverso?

TRT9 determina liberação de valores incontroversos em até 15 dias.

O que acontece quando o réu é Impronunciado?

A impronúncia é a decisão por meio da qual o juiz conclui que não há provas da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para levar o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri (Art.

Qual a diferença entre impronúncia e Despronúcia?

Vejam a diferença - IMPRONÚNCIA é a decisão que nunca pronunciou o réu (quer seja do juiz, quer seja do Tribunal confirmando a decisão do juiz de primeira instância em não pronunciar), já na DESPRONÚNCIA o réu foi pronunciado, mas venceu no recurso e a decisão foi reformada.

Quando cabe a realização do pagamento em consignação?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

É possível a liberação de dinheiro ao reclamante em sede de execução provisória?

“A execução provisória irá apenas até a penhora (art. 899 da CLT), parando ao alcançar essa fase processual. Não se pode falar em liberação de valores.

Quando cabe execução provisória trabalhista?

A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).

O que é uma questão polêmica ou controversa?

adjetivo Que causa controvérsia; polêmica: questão controversa. Que pode ocasionar uma discussão; litigioso: argumento controverso. ... Que possui ou demonstra controvérsia, discussão polêmica, contestação, impugnação.

O que é impronúncia do acusado?

Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos.