O que é honra objetiva no contexto do dano moral da pessoa jurídica?

O que é honra objetiva no contexto do dano moral da pessoa jurídica?

A honra objetiva é pressuposto elementar do dano moral às pessoas jurídicas. Aqui não se avaliam os atributos patrimoniais, mas sim, como alguns atos ilícitos tem o condão de afetar o modo pelo qual os entes coletivos são identificados.

Quando a pessoa jurídica sofre dano moral?

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. ...

Como provar dano moral pessoa jurídica?

Portanto, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos “externos” ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito.

Quanto ao dano moral considere a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem. a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama?

SIM. Esse tema está, inclusive, sumulado: Súmula 227-STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No mesmo sentido, o art. ... Assim, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) (STJ.

É possível se ter dano exclusivamente moral Qual o fundamento jurídico?

O artigo 186 do referido diploma legal dispõe: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O que é sofrer danos morais?

8), dano moral é a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo, lembrando, com Zannoni, que "o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados do espírito constituem a ...

Como provar que houve dano moral?

Via de regra, em situações onde a pessoa tenha tido prejuízos, seja de ordem material, moral, estética, ou lucros cessantes, o ônus de provar as lesões deve ser do consumidor. Assim, por exemplo, quando for pedir a devolução de valores (danos materiais), a pessoa deve comprovar que efetuou o pagamento.

É possível cumular as indenizações de dano estético e dano moral?

387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. ... O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc.

É entendimento majoritário no direito Brasileiro que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral diante de situações que afetem a sua honra subjetiva?

como é notório, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, por lesão à sua honra objetiva, ao seu nome, à sua imagem diante do meio social. Esse é o entendimento que consta da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, e que também pode ser extraído do art.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Súmula: 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

É possível se ter dano exclusivamente moral?

O artigo 180 do código civil estabelece isso de maneira muito nítida: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (BRASIL, 2002).

O que precisa para configurar dano moral?

Já o dano moral indenizável se configura quando há um prejuízo íntimo tão grande que gera um sofrimento interno insuportável. Este dano se torna indene, portanto, quando o prejuízo causado se tornar um desconforto anormal e intolerável, que fira a alma, a afeição ou o psicológico.