O que diz o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?

O que diz o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Como citar o artigo 6 da Constituição Federal na redação?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Qual a importância do artigo 6 da Constituição Federal?

Os direitos sociais no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, mediante o artigo 6° garante a todos o direito de ter educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e previdência social. Permite a todos o acesso a esses direitos que são básicos e singulares para o ser humano sobreviver.

Quando foi criado o artigo 6 da Constituição Federal?

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988.

Qual o apelido recebido pela Constituição de 1988?

Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil ().

Como citar artigo da Constituição Federal no corpo do texto?

Quando se tratar de Constituições e suas emendas,acrescenta-se a palavra Constituição seguida do ano de promulgação, entre parênteses, depois do nome da jurisdição e antes do título. Na referência: BAHIA, Constituição (1989), Capítulo XXIII – DO NEGRO, Art. 286.

Como citar a Constituição na redacao?

“Levando em conta o artigo X da Constituição Federal de 1988…” “Atualmente, … é um desafio que atinge a sociedade brasileira…”

O que quer dizer o artigo 6 da Constituição Federal?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Por que a Constituição Federal é importante?

São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. 5º, § 1º, definiu que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, ou seja, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos.

Quantos incisos tem o art 6?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

O que significa Artigo 6?

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Como referenciar artigo da Constituição Federal ABNT?

Referência da Constituição Federal ou Estadual LOCAL. Título (ano). Descrição. Local do órgão constituinte, ano de publicação.

Como citar a Constituição Federal no corpo do texto ABNT?

Referência da Constituição federal ou estadual Veja um exemplo de citação da Constituição Federal de 1988: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Como citar a Constituição Federal nas referências?

Como citar no texto: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4.