Qual é o termo inicial dos juros moratórios?

Qual é o termo inicial dos juros moratórios?

O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação civil pública, nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.

O que é responsabilidade extracontratual?

Já, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela que deriva de um ilícito extracontratual, isto é, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz, consoante o art. l56 do CC, não havendo vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligados por uma relação obrigacional ou contratual.

Quando incidem juros de mora?

Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação em Todos os Documentos.

Quando começa a incidir a correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença em Jurisprudência.

Qual a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual?

A responsabilidade civil contratual, como o próprio nome indica, acontece porque há um contrato entre as partes envolvidas, ou seja, vítima e agente. ... Já na extracontratual, também chamada de aquiliana, a vítima e o agente não contam com qualquer vínculo contratual.

São elementos da responsabilidade civil extracontratual?

Costuma-se apontar os seguintes elementos como substância da responsabilidade civil extracontratual: 1) subjetiva: a) conduta humana voluntária; b) ilicitude subjetiva32; c) culpa; d) dano; e) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; 2) objetiva: a) conduta humana33; b) ilicitude objetiva34; c) dano; d) nexo ...

Quando começa a contar a correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença em Jurisprudência.