O que o juiz pode e não pode fazer?

O que o juiz pode e não pode fazer?

O que o juiz não pode fazer - porque o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal não deixa - é aplicar as leis ao caso concreto sem antes dar oportunidade de as partes se manifestarem sobre o enquadramento legal que entende ser o correto e mais adequado aos fatos.

Quais são os impedimentos constitucionais do juiz?

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; ... IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Quando o juiz pode agir de ofício CPC?

461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...

É difícil ser juiz de direito?

Ser juiz, porém, não é nada fácil. ... Além do enorme esforço exigido para ser aprovado no concurso público, você precisa ter em mente que essa é uma das carreiras no Direito com mais responsabilidades, afinal, o juiz é o responsável por aplicar decisões que influenciarão a vida de milhares de pessoas.

Quando o juiz é impedido?

O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...

Não é considerado causa de impedimento do juiz?

Não é considerado causa de impedimento do juiz, quando: a) interveio como mandatário da parte, oficiou como perito funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha. ... d) for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

Como um juiz pode atuar em benefício da comunidade?

Auxílio-moradia. Entre os juízes federais, mesmo quem tem residência própria na cidade onde atua tem direito a receber este benefício, que consiste no valor de R$ 4.378 por pessoa. Por ser considerado um abono, o pagamento não recebe desconto de Imposto de Renda.

O que fazer quando o juiz É parente de uma das partes?

135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; Ex: Quando o juiz for amigo pessoal ou inimigo declarado da alguma das partes.

O que é impedimento e suspeição?

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. ... No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

É difícil ser juíza?

Ser juiz, porém, não é nada fácil. ... Além do enorme esforço exigido para ser aprovado no concurso público, você precisa ter em mente que essa é uma das carreiras no Direito com mais responsabilidades, afinal, o juiz é o responsável por aplicar decisões que influenciarão a vida de milhares de pessoas.

Quanto tempo leva para ser juíz de direito?

O primeiro passo para quem deseja chegar ao cargo de juiz federal é entrar na faculdade de direito. O curso tem duração de cinco anos. Depois de formado, é preciso exercer a profissão de advogado por, no mínimo, três anos. Após este período, o interessado pode prestar um concurso público para a vaga de juiz federal.

Quando o perito está impedido de exercer suas atividades?

O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. ... exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; VI.

Quando o juiz é suspeito ou impedido?

É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.