Quem recebe pensão alimentícia pode trabalhar com carteira assinada?

Quem recebe pensão alimentícia pode trabalhar com carteira assinada?

A resposta é sim. O recebimento de pensão por morte e a aposentadoria por tempo de serviço não são impedimentos para que uma pessoa trabalhe com carteira assinada. ... A aposentadoria por invalidez deixa de ser paga caso o beneficiário comprove que tem condições de trabalhar.

O que é pensão alimentícia judicial?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Quanto tempo leva para ser exonerado?

O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento (L.C. 236/80).

Tem audiência para exoneração de alimentos?

Em ação de pedido de alimentos, é indispensável a realização de audiência conciliatória para ouvir as partes envolvidas, como exige o artigo 6º da Lei 5. (Lei de Alimentos). Caso contrário, a ação é nula. ... Até lá, fica mantido o valor dos alimentos arbitrados na sentença, em caráter provisório.

O que fazer em caso de atraso de pensão alimentícia?

Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.

Pode parar de pagar pensão com 18 anos?

Não, a resposta ao título é não. Os pais em razão do poder familiar possuem a obrigação de sustentar o filho enquanto menor. Ao atingir a maioridade, desaparece esse dever, mas surge a obrigação decorrente do parentesco existente entre pai e filho (art.

Sou maior de 18 anos tenho direito a pensão?

Filhos maiores de 18 anos tem direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos. A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. ... A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.