É possível impedir a utilização das áreas comuns por condômino inadimplente?

É possível impedir a utilização das áreas comuns por condômino inadimplente?

Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns. O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade.

Quais os direitos do condômino inadimplente?

De acordo com o novo Código, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá somente três dias para quitar a dívida, sob pena de ter o nome em negativação, conta bancária bloqueada e até ver o próprio imóvel ir à penhora.

Quem não paga condomínio pode usar a piscina?

Piscina, sauna, quadra, serviços de portaria, academia, td isso o inadimplente pode usar. ... A inadimplencia não prejudica o direito de propriedade, que se estende ao uso das areas comuns, e nem o fornecimento de serviços basicos.

É permitido privar uma pessoa do uso de um espaço comum do condomínio em decorrência do não pagamento da mensalidade condominial?

NÃO. O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. STJ.

O que fazer com condômino inadimplente?

Converse de forma calma e amigável com o morador inadimplente. Marque uma reunião e busque entender qual a situação do condômino, o porquê do atraso no pagamento. E, claro, como vocês podem resolver esse quadro. Caso não seja possível chegar a um acordo, o jeito é tentar resolver o problema na esfera jurídica.

Quais são os requisitos para constituição jurídica de um condomínio residencial?

Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Tal obrigatoriedade se mostra necessária, visto que o condomínio, apesar de ter uma natureza jurídica própria, não pode se confundir com seus proprietários, no caso, os condôminos.

Pode cortar água e gás de condômino inadimplente?

Mas afinal de contas, é possível que o condomínio corte o fornecimento de água e gás dos condôminos inadimplentes? A resposta é um sonoro não! A legislação condominial dispõe de dispositivos eficazes e eficientes para a cobrança/execução das dívidas condominiais.

Quando o condômino é considerado inadimplente?

O condômino é considerado inadimplente já a partir do primeiro dia útil após o vencimento do boleto. Portanto, a partir do primeiro dia de atraso ele já está sujeito a pagar multas e juros.

Como entrar com uma ação contra o condomínio?

A primeira delas é buscar assessoria jurídica. Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.

O que fazer se um condomínio não têm convenção?

Os moradores de um condomínio antigo sem convenção podem elaborar o documento para resolver essa situação. Antes de criar a convenção é importante que os moradores compareçam no Cartório de Registro de Imóveis, para verificar se existe alguma convenção registrada a partir das escrituras do condomínio.

Quais as consequências legais para o inadimplemento da taxa condominial?

Penalidades permitidas para o inadimplente, segundo o Código Civil: Multa de 2% e juros de até 1% ao mês - ou conforme a convenção determinar -correspondentes às taxas em atraso. Proibição de votar e ser votado em assembleias. Atenção: De acordo com o Código Civil, multa pós vencimento superior a 2% não é permitida.

Qual é a personalidade jurídica do condomínio?

O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

Quanto tempo de atraso pode cortar gás?

15 dias Telefone e gás: O consumidor que atrasa o pagamento da conta de telefone fica sujeito a uma suspensão do serviço decorridos 15 dias do vencimento da fatura, mesmo prazo que a empresa tem para notificá-lo do corte. O primeiro corte é parcial. O telefone deixa de fazer chamadas, mas recebe.

Qual o prazo para ser considerado inadimplente?

Você é considerado inadimplente quando tem pagamentos atrasados que estavam com prazo previamente marcado. Por exemplo: você tem conta de água e luz para acertar no dia 10, mas não fez isso. A partir do dia 11 já é considerado inadimplente. Já o endividamento é assim chamado quando há parcelas a vencer.

Como executar Condomino inadimplente?

Inadimplência em condomínio: passo a passo da cobrança

1. Carta de cobrança. A primeira medida para ser tomada em caso de inadimplência em condomínio é o envio de uma carta de cobrança ao responsável. ...
2. Protesto da dívida. É a formalização perante a Justiça a respeito do não pagamento de uma dívida. ...
3. Juros e multa.

Quando se começa a pagar o condomínio?

Segundo a maioria, o que marca o início do pagamento da taxa condominial é quando o proprietário toma efetivamente a posse do imóvel, ou seja, quando ele começa a fazer o uso do imóvel e do condomínio.