O que é autorização de desconto em folha?

O que é autorização de desconto em folha?

Termo por meio do qual o empregado autoriza o empregador a realizar determinados descontos em seu salário. De acordo com o disposto no artigo 462 da CLT, o empregador somente poderá descontar nos salários do empregado quantias relativas a adiantamentos ou valores especificados em lei ou contrato coletivo.

Como fazer uma declaração de desconto?

Eu, FULANO DE TAL, portador da CTPS nº XXXXX, série XXXX, RG nº XXXXXXXXX-SSP/XX, AUTORIZO por meio desta à empresa XPTO LTDA, CNPJ/MF XXXXXXXXXXXXXX, a proceder o desconto em minhas verbas salariais pertinentes ao mês de XXXXX/ XXXX, do valor de R$ XXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXX), relativo a XXXXXXXXXX.

Qual a importância da autorização de desconto em folha de pagamento?

Ele serve como uma antecipação do imposto que o colaborador precisaria pagar anualmente a Receita Federal. A empresa, nesse caso, faz o recolhimento mensalmente com base na alíquota do imposto de renda. Esse desconto em folha de pagamento é feito após a dedução do valor do INSS em folha.

Pode ter desconto no adiantamento de salário?

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” Os descontos no adiantamento salarial, geralmente, irão constar apenas no pagamento final do salário e deverão constar no holerite.

O que pode ser descontado do salário do trabalhador?

Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Como pedir desconto de pensão em folha?

Neste sentido, em regra geral, para que o empregador possa efetuar o desconto da pensão alimentícia do seu empregado é necessário que ele receba o ofício do juízo da Vara de Família, em seu nome, determinando o cumprimento da sentença judicial, constando os dados pessoais do beneficiário ou responsável (que possui a ...

O que é declaração de desconto do INSS?

É o documento que informa o valor de contribuição previdenciária dos servidores que possuem mais de um vínculo empregatício celetista, para fins de proporcionalização / isenção do desconto, a fim de que não seja superior ao estabelecido como teto pelo INSS.

O que é desconto em folha de pagamento?

Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

O que pode ser descontado na folha de pagamento?

Quais os descontos salariais previstos por lei? Os descontos obrigatórios previstos em lei que incidem sobre o salário bruto e também sobre outros vencimentos, como gratificação por função e hora extra, são dois, sendo eles o INSS e o IRRF.

Quando descontar IRRF do adiantamento salarial?

Portanto, se a empresa pagar o adiantamento, por exemplo, no dia 20 de um mês, e o saldo de salários até o 5º dia útil do mês subsequente, o Imposto sobre a Renda será calculado sobre o adiantamento, acumulado com o salário do mês anterior, pago até o 5º dia do mesmo mês.

Como funciona adiantamento de salário?

Como funciona o adiantamento salarial? O adiantamento salarial nada mais é que o pagamento de uma parcela do salário ao colaborador antes da data de recebimento usual. O valor antecipado é descontado na folha de pagamento de acordo com o regime de cada organização.

O que pode ser descontado no holerite?

A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.

Pode descontar o FGTS do salário?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), NÃO pode ser descontado do salário do empregado, considerando que se trata de uma obrigação apenas do EMPREGADOR. ... Exemplo: se o empregado ganha R$ 2.000,00 a título de salário o valor que será deposita em sua conta vinculada de FGTS é de R$ 160,00.

Como funciona pensão descontada em folha?

Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... ... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.

Como conseguir ofício de pensão?

No caso de processo físico, deve-se entregar o ofício original assinado pelo juiz ou cópia autenticada em cartório. Para os processos digitais, poderá ser entregue cópia simples ou enviado arquivo digital via email.

Como conseguir Declaração de Contribuição do INSS?

Ligue para 135. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Com agendamento na Agência: o documento será entregue ao final do atendimento. Em caso de dúvidas, ligue para a Central 135.

Qual o percentual de desconto na folha de pagamento?

Diante da natureza jurídica do salário, há muito se discutia pela aplicabilidade da Lei nº. 10., que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, limitando os descontos em até 35% do salário mensal que o empregado tenha a receber.

O que é descontado no salário?

Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O que é descontado na folha de pagamento 2021?

14.131/2021, o limite para desconto nas verbas rescisórias foi ampliado para 40%, mantendo-se a mesma sistemática prevista no artigo 1º, §1º e artigo 6º, §5º da Lei nº. 10., resguardando 5%, exclusivamente, para os saques ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.