O que é uma ordem não manifestamente ilegal?

O que é uma ordem não manifestamente ilegal?

1) Ordem não manifestamente ilegal: é a de aparente legalidade, em face da crença de licitude que tem um funcionário público subalterno ao obedecer ao mandamento de superior hierárquico, colocado nessa posição em razão de possuir maiores conhecimentos técnicos ou por encontrar-se há mais tempo no serviço público.

É possível analisar o crime como uma ordem próxima à ordem legal?

A ordem dada pode ser tanto legal como ilegal. Quando se trata de uma ordem legal, não ocorre crime, já que ambos, o superior e o subordinado se encontram no estrito cumprimento de dever legal. Porem, tratando-se de ordem ilegal, existe duas espécies, a ordem manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal.

Qual é o conceito de superior hierárquico?

O superior hierárquico é aquele militar que ocupa posição mais elevada na hierarquia militar, como o Major em relação ao Tenente, nas instituições militares estaduais e no Exército; o tenente-brigadeiro em relação ao brigadeiro na Força Aérea Brasileira e o contra-almirante em relação ao capitão de fragata na Marinha.

Porque não devo desrespeitar superior hierárquico?

A ordem do superior hierárquico deve ser sempre em matéria de serviço para que possa servir como causa de excludente de culpabilidade de um crime militar ou causa de justificativa de uma transgressão disciplinar. É ilegal a ordem militar que não seja em matéria de serviços.

Porque devemos cumprir ordem?

Não podemos nos esquecer de que cumprir ordens faz parte de nossa vida diária, e tudo se inicia na nossa infância, pois temos que entender que quem nos orienta normalmente terá mais experiência do que nós, e portanto, mais a nos ensinar.

O que significa ordem manifestamente legal?

O descumprimento de ordens manifestamente ilegais não é ato revolucionário, de rebeldia, de desrespeito às leis ou jacobinismo, ao contrário: é o estrito cumprimento do que manda o ordenamento jurídico. É a mais pura obediência ao que determina o Direito pátrio.

Porque devo obedecer meu superior?

Requisitos Formais - As ordens superiores devem obedecer um dos requisitos formais, sejam eles: ... Estrita obediência - Não pode o subordinado ir alem do que lhe foi incumbido, pois assim haverá a falta de requisitos para a invocação da excludente de culpabilidade.

O que configura desrespeito à superior?

O crime de desrespeito a superior (art. 160 do Código Penal Militar) exige que o ato desrespeitoso seja praticado “diante de outro militar”. ... O crime é cometido de forma livre. Isto é, pode ser praticado de forma oral, por escrito, por gesto, dentre outros.

Porque devemos respeitar os superiores hierárquicos?

A ordem do superior hierárquico deve ser sempre em matéria de serviço para que possa servir como causa de excludente de culpabilidade de um crime militar ou causa de justificativa de uma transgressão disciplinar. É ilegal a ordem militar que não seja em matéria de serviços.

Porque devemos cumprir nossos deveres na vida comunitária?

Ter acesso à educação, à saúde e ao trabalho. Respeitar o pensamento do próximo e agir dentro da Lei. Esses são alguns dos direitos e deveres do cidadão, previstos na Constituição Federal. ... Do mesmo modo, necessita cumprir deveres também pré-estabelecidos, sob o risco de pagar multas e, até mesmo, de ser preso.

O que diz o artigo 22?

22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.