O que diz a Lei da desburocratização?

O que diz a Lei da desburocratização?

Em outras palavras, a Lei de Desburocratização prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e, também, não exigência de alguns documentos pessoais para o cidadão que precisar de atendimento nas repartições públicas.

Qual a Lei que proíbe autenticação de documento?

O cidadão que procura um cartório para autenticar um documento ou reconhecer uma firma está realizando um ato com um ente privado e não com um ente público, a justificar a dispensa das exigências previstas em qualquer das hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 13..

É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido?

§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.

Quem pode autenticar documentos?

A pessoa que terá os documentos autenticados precisa ter um cadastro no cartório, ou seja, ter aberto firma no cartório em que será feita a autenticação. De outra forma, somente a própria pessoa é quem pode autenticar o documento em seu nome.

Como autenticar documentos no meu INSS?

- A autenticação pelo advogado deve ser feita no sistema e não no documento impresso. Ou seja, digitalizar os originais e, após anexar o arquivo no sistema, autenticá-lo.

Tem como autenticar um documento de outra pessoa?

Não, qualquer pessoa portando o documento no original pode requisitar uma cópia autenticada.