Qual o prazo de prescrição de um contrato?

Qual o prazo de prescrição de um contrato?

A essa hipótese se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular, contado a partir dos respectivos vencimentos.

Qual o prazo prescricional para ação de indenização?

três anos No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.

Qual o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de responsabilidade civil contra o fornecedor?

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos.

Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual Parte 1?

10 anos Isso porque, no âmbito contratual, a obrigação de indenizar assume caráter acessório, tendo em vista que ela pressupõe o descumprimento de uma obrigação anterior, alusiva à prestação convencionada, para cuja obtenção a lei prevê, em regra, o prazo de 10 anos.

Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual Parte 4?

No Direito brasileiro, a apreciação das regras pertinentes evidencia que, à diferença da responsabilidade extracontratual, o prazo prescricional geral para a responsabilidade contratual é de dez anos, conforme disposto na regra constante do artigo 205 do Código Civil.

Qual o prazo para o ajuizamento da ação indenizatória contra o Estado?

cinco anos O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual o prazo prescricional para que o particular ingresse com ação objetivando a responsabilidade civil do Estado?

ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ... O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual a diferença entre prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor?

A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual Parte 2?

Isso porque, no âmbito contratual, a obrigação de indenizar assume caráter acessório, tendo em vista que ela pressupõe o descumprimento de uma obrigação anterior, alusiva à prestação convencionada, para cuja obtenção a lei prevê, em regra, o prazo de 10 anos.

Qual a relação entre obrigação prescrição e contratos?

Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos. A decisão é da 2ª seção da Corte Superior. Fonte: Migalhas. A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual.

Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória?

cinco anos O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual o prazo prescricional para cobrança da dívida em tela?

206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O que é o prazo decadencial?

A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto. ... Entretanto, há uma exceção (Código Civil Brasileiro, artigo 207), estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes.

Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual Parte 3?

Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos. A decisão é da 2ª seção da Corte Superior. Fonte: Migalhas. A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual.

Quando prescreve a obrigação de fazer?

03 - Prescrição - Ação cominatória de obrigação de fazer - Desobstrução de parte comum de condomínio. I - A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (Código Civil, art. 177).