Para que serve um inquérito?

Para que serve um inquérito?

Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de “filtro processual”.

Como surge um inquérito policial?

Destina-se a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria (autoria e materialidade). ... Iniciado o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal.

O que significa instaurar um inquérito?

É a denominação dada a comunicação feita por qualquer pessoa do povo a autoridade policial ou membro do Ministério Público ou juiz, acerca da ocorrência de infração penal. ... Caso a autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o acontecimento.

O que é um processo em fase de inquérito?

É o momento em que a autoridade policial, convencida de que há indícios suficientes de que o investigado praticou a infração penal, resolve alterar o status do investigado que passa a ser indiciado no inquérito policial.

Quem deve presidir o inquérito policial?

PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.8 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado.

Qual a função do inquérito policial no sistema brasileiro explique?

Tem como objetivo reunir os elementos necessários para alcançar a materialidade e indícios de autoria de um crime. A polícia judiciária (federal e civil) é responsável por fazer o inquérito policial, tem como função investigar a ocorrência de infrações penais.

Quando surgiu o inquérito policial?

O Inquérito Policial foi criado através de um Decreto, Decreto n. 4.82, de 22 de novembro de 1871, nascendo assim um verdadeiro instrumento oficial da persecutio criminis extra-juditio.

Quando um processo vira inquérito?

O inquérito policial é o primeiro passo para se iniciar um processo criminal. Ele ainda não se trata de um passo na Justiça, mas ao contrário do que muitos dizem, ele não é apenas uma peça ilustrativa, e tem um papel fundamental para a instrução do processo criminal e de sua condução.

Qual o juízo competente para receber o inquérito policial?

Não há proibição de envio do inquérito policial ao juiz da causa (JIJ), no qual haverá outras tantas informações e provas que não terão passado pelo crivo do juiz de garantias, já que são de “competência” de autoridades investigativas (Polícia e MP) ou de outros órgãos públicos.

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.

Qual o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

O inquérito policial é administrativo – Por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo. ... No inquérito policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa. Como dissemos, no inquérito policial não há acusação alguma.

Para que se presta o inquérito policial?

“O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.