Pode estacionar em calçada rebaixada?

Pode estacionar em calçada rebaixada?

O artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, como infração de trânsito de natureza média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo, a conduta de “Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”.

O que é guia de calçada rebaixada?

Portanto, a guia da calçada é rebaixada com o objetivo de entrada e saída de veículos. Consequentemente impedir a entrada, ou saída, de um veículo ao interior de um imóvel é infração. Se esse rebaixamento existe e o objetivo é esse, impedir a livre entrada e saída é passível de sanção, conforme prevê o Art.

Quando pode estacionar na calçada?

181 - Estacionamento na calçada, por Julyver Modesto de Araujo. Pela análise desta norma geral de circulação e conduta, é possível concluir pela impossibilidade de que um veículo automotor seja estacionado sobre a calçada, já que a regra é que ele seja imobilizado na pista de rolamento, junto à guia da calçada. ...

Pode fazer estacionamento na calçada?

A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.

Quando pode estacionar em guia rebaixada?

1- O art. 181, IX do C.T.B. “Estacionar o veículo: onde houver guia de calçada (meio fio) rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos,”. ... Neste caso, caso haja veículo estacionado impedindo referido acesso, cabe infração e medidas administrativas conforme prevista no art.

Pode estacionar em guia rebaixada de comércio?

Todo e qualquer comércio que tiver um espaço de recuo com, no mínimo, 5 metros pode rebaixar a guia e criar um estacionamento, mas não existe nenhum respaldo legal que garanta a esse comerciante a possibilidade de tornar esse estacionamento privado.

O que é guia da calçada?

Meio-fio é a borda da calçada, que marca o desnível entre a calçada de pedestres e o pavimento onde passam os carros. É uma construção normalmente formada por uma fileira de blocos de concreto ou de pedras. A legislação de trânsito brasileira também chama de guia da calçada.

Como rebaixar a guia da calçada?

“O primeiro passo é preencher o requerimento disponível na página da Prefeitura, informando quantos metros do meio-fio ele quer rebaixar, o endereço e o número do alvará de funcionamento, se for um estabelecimento comercial”, afirma Mara.

Qual a diferença de calçada para passeio?

PASSEIO é parte da calçada (mas pode ser parte da pista de rolamento desde que sinalizada por pintura ou elemento físico separador) destinada exclusivamente para a circulação de pedestres. ... Assim é possível dizer que a calçada está na via e o passeio está na calçada.

Onde denunciar carros estacionados calçada?

Os cidadãos poderão contatar a Prefeitura para fazer questionamentos ou registrar queixas por meio de três canais de atendimento: telefonar para o 156, registrar a reclamação ou pedido na central de serviços 156 ou comparecer às Praças de Atendimento das Subprefeituras.

Quem pode rebaixar guia?

O comércio pode rebaixar a guia, de acordo com as normas pré-estabelecidas em um projeto de lei, porém, não há regulamentação por parte do poder público que ali é um estacionamento particular", afirma o coronel João Alberto Nogueira, secretário de Trânsito e Transportes.

Quando posso estacionar em guia rebaixada?

1- O art. 181, IX do C.T.B. “Estacionar o veículo: onde houver guia de calçada (meio fio) rebaixada destinada a entrada ou saída de veículos,”.

Qual a função do meio fio?

Meios fios Limitador físico da plataforma rodoviária, com diversas finalidades, entre as quais destaca-se a função de proteger o bordo da pista dos efeitos da erosão causada pelo escoamento das águas precipitadas sobre a plataforma que, decorrentes da declividade transversal, tendem a verter sobre os taludes dos ...

Como faço para rebaixar a guia?

O Proprietário do imóvel ou Munícipe com a autorização/Procuração do proprietário com firma reconhecida. Atendimento - Cadastra Solicitação no sistema SAC ( Sistema de Atendimento ao Cliente ) via 156, Praça de Atendimento (Subprefeitura), internet (www.prefeitura.sp.gov.br ) e encaminha solicitação.

Qual é a medida de uma calçada?

Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas cada calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. Esse limite, no entanto, nem sempre é respeitado. Na maioria das cidades, o dono do imóvel é quem deve construir e cuidar das calçadas. E a fiscalização cabe às prefeituras.