O que é uma sentença homologatória?

O que é uma sentença homologatória?

Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. ... Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

É possível rescindir um acordo trabalhista homologado por sentença explique?

Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível.

Quando transita em julgado sentença homologatória de acordo CPC?

Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.” (Súmula n. 100, V). No contexto do CPC/2015, contudo, a sentença homologatória de acordo deixou de ser rescindível, prevendo o art.

Como anular um acordo homologado judicialmente?

A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.

Como executar acordo homologado?

Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.

É possível recorrer de sentença homologatória do acordo?

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 2 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...

É possível a interposição de recurso da sentença homologatória do acordo?

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, as decisões homologatórias de acordo são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições que lhe são devidas, na esteira do art. 831 , parágrafo único , da CLT .

É possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada.

Pode desistir de acordo homologado?

Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.

O que quer dizer acordo homologado?

[ Direito ] Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa.

Pode recorrer de acordo homologado?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada.

O que é uma sentença num processo?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

O que são sentenças direito?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Qual recurso cabível contra homologação de acordo trabalhista?

Dessa forma, sendo irrecorrível a decisão de homologação do acordo realizado entre as partes na Justiça do Trabalho, a única medida processual cabível é a ação rescisória, prevista no artigo 966 e seguintes, do Código de Processo Civil.

O que é acordo homologado judicialmente?

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.