O que diz a Súmula 126 do TST?

O que diz a Súmula 126 do TST?

SÚMULA Nº 126 - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 8, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

O que diz a Súmula 197 do TST?

SÚMULA Nº 197 - PRAZO O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

O que diz a Súmula 128 do TST?

): Súmula 128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

O que dispõe a Súmula 289 do TST?

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

O que é Gueltas no direito do trabalho?

As gratificações pagas por terceiros (normalmente parceiros comerciais, representantes e distribuidores) aos empregados com a anuência de seu empregador e com objetivo o aumento das vendas de certos produtos ou marcas são conhecidas por gueltas.

O que são súmulas do Tribunal Superior do Trabalho?

Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.

Qual a diferença entre gorjetas e Gueltas?

Constituem-se, portanto, em forma de pagamento indireto, assemelhando-se às gorjetas, pois ambas correspondem a valores pagos por terceiros, isto é, estranhos à relação empregatícia, sendo que as gorjetas são comumente pagas pelos clientes, enquanto que as gueltas são pagas por um parceiro ou um fornecedor.

O que significa a palavra Guelta?

Gueltas são prêmios pagos por fornecedores a empregados de terceiros a título de incentivo de vendas. Tal prática nasceu no mercado farmacêutico, na década de 60, quando os balconistas recebiam comissão diretamente do laboratório farmacêutico por quantidade de medicamentos vendidos.

O que quer dizer a Súmula 51 do TST?

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Como consultar súmulas?

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.

Qual é a natureza jurídica da gorjeta?

762) afirma que a natureza jurídica da gorjeta é de gratificação, sendo paga por terceiro ao empregador, em decorrência do serviço prestado pelo trabalhador.

O que são Gueltas CLT?

As gratificações pagas por terceiros (normalmente parceiros comerciais, representantes e distribuidores) aos empregados com a anuência de seu empregador e com objetivo o aumento das vendas de certos produtos ou marcas são conhecidas por gueltas.

Como saber se uma súmula é vinculante?

Requisitos constitucionais para criação de uma súmula vinculante

1. Aprovação por pelo menos 8 ministros (2/3). ...
2. Reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Como pesquisar súmulas do STJ?

As súmulas do STJ estão disponíveis para download no link Jurisprudência, bastando selecionar a opção Súmulas na listagem contida no lado esquerdo da página. As súmulas podem ser, ainda, pesquisadas por tema, bastando digitar as palavras-chave com os conectivos na caixa "Pesquisa Livre" e selecionar a opção súmulas.

Qual a natureza jurídica do Vale-refeição e da gorjeta dados ao trabalhador?

458 reforça a natureza não salarial da alimentação, excluindo da redação do caput a palavra “alimentação”. ... Dentro do sistema salarial brasileiro, a gorjeta compõe a remuneração do empregado (art. 457, caput, CLT). O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço ou adicional, continua opcional, a critério do cliente.

O que diz o artigo 457 da CLT?

457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado ...