O que o ECA estabelece você tem esses direitos?
O que o ECA estabelece você tem esses direitos?
O
ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.
Quando foi criado o ECA e com que objetivo?
Criada em 13 de julho de 1990,
foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos.
O que significa a sigla ECA Qual o seu objetivo?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como
objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Quais os principais direitos que o ECA protege?
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
O que significa o ECA * sua resposta?
ECA é a sigla utilizada para fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. ... É importante lembrar que o
ECA prevê também punições às crianças e aos adolescentes que passam dos limites.
O que significa a Siglaeca?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (
ECA) é uma lei (Lei 8.) que trata dos direitos das crianças e adolescentes.
Quais são as atribuições de um Conselho Tutelar?
O
Conselho Tutelar tem
atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do
Conselho Tutelar.